REsp 1898333 - ACORDAO

REsp 1898333 - ACORDAO

Por aplicação do entendimento consolidado no Tema 555/STJ e na Súmula 507/STJ, a cumulação é impossível porque, embora o auxílio-acidente tenha termo inicial anterior a 11/11/1997, a aposentadoria por idade foi concedida em 24/10/2011, posterior à alteração normativa que vedou a acumulação (MP 1.596-14/1997 convertida na Lei 9.528/1997), exigindo-se que ambos os eventos (lesão e aposentadoria) ocorram antes de 11/11/1997 para admitir a acumulação.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Acumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Idade, Súmula 507/stj, Tema 555/stj
Previdenciário Acumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Por Idade Súmula 507/stj Tema 555/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de acumulação do auxílio-acidente com aposentadoria concedida após a Lei 9.528/97
  2. 2 interpretação e aplicação dos arts. 18 e 86 da Lei 8.213/91 com a redação dada pela Lei 9.528/97
  3. 3 definição do marco temporal (11/11/1997) para a cumulação de benefícios

Ratio Decidendi

Por aplicação do entendimento consolidado no Tema 555/STJ e na Súmula 507/STJ, a cumulação é impossível porque, embora o auxílio-acidente tenha termo inicial anterior a 11/11/1997, a aposentadoria por idade foi concedida em 24/10/2011, posterior à alteração normativa que vedou a acumulação (MP 1.596-14/1997 convertida na Lei 9.528/1997), exigindo-se que ambos os eventos (lesão e aposentadoria) ocorram antes de 11/11/1997 para admitir a acumulação.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Impossibilitar o recebimento conjunto do auxílio-acidente com a aposentadoria por idade.