REsp 1957261 - DECISAO

REsp 1957261 - DECISAO

Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.296.673/MG e Súmula 507) segundo a qual a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria é possível somente quando tanto a eclosão da lesão incapacitante quanto a concessão da aposentadoria ocorreram antes de 11/11/1997; ademais, por força do entendimento do STF e da Primeira Seção do STJ, as condenações previdenciárias devem ser atualizadas pelo INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, e os juros de mora devem observar a remuneração da caderneta de poupança conforme art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009.

Parties
Recorrida: autora; Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e parcialmente provido
Legal Topics
Acumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria, Correção Monetária, Juros De Mora, Tempus Regit Actum, Direito Intertemporal
Previdenciário Processual Civil Acumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Correção Monetária Juros De Mora Tempus Regit Actum +1 more

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Parties

autora

Recorrida

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria
  2. 2 aplicação do princípio tempus regit actum
  3. 3 índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias (INPC vs IPCA-E vs TR)

Ratio Decidendi

Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.296.673/MG e Súmula 507) segundo a qual a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria é possível somente quando tanto a eclosão da lesão incapacitante quanto a concessão da aposentadoria ocorreram antes de 11/11/1997; ademais, por força do entendimento do STF e da Primeira Seção do STJ, as condenações previdenciárias devem ser atualizadas pelo INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, e os juros de mora devem observar a remuneração da caderneta de poupança conforme art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e parcialmente provido

Orders

  • Determinar a aplicação do INPC na atualização monetária das parcelas em atraso relativas à condenação previdenciária no período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006
  • Manter a incidência dos juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009