REsp 1916784 - ACORDAO

REsp 1916784 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno porque, segundo o entendimento consolidado no REsp 1.296.673/MG e na Súmula 507/STJ, a percepção concomitante de auxílio-acidente e aposentadoria só é possível se a eclosão da lesão incapacitante e o início da aposentadoria forem anteriores a 11/11/1997; no caso, o auxílio-acidente teve início em outubro/1997, mas a aposentadoria foi concedida em 24/5/2017, o que inviabiliza a cumulação, e o Tema 599 do STF não se aplica aos fatos dos autos.

Parties
Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma) Julgamento Do Agravo Interno, Negado Provimento
Outcome
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Acumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Aplicabilidade Da Lei 9.528/1997, Súmula 507/stj, Repercussão Geral (tema 599)
Previdenciário Acumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Aplicabilidade Da Lei 9.528/1997 Súmula 507/stj Repercussão Geral (tema 599)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma) Julgamento Do Agravo Interno, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria quando a aposentadoria foi concedida após as alterações introduzidas pela Lei 9.528/1997
  2. 2 Competência do STJ para examinar questões de natureza constitucional na via do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do precedente representativo de controvérsia REsp 1.296.673/MG e da Súmula 507/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque, segundo o entendimento consolidado no REsp 1.296.673/MG e na Súmula 507/STJ, a percepção concomitante de auxílio-acidente e aposentadoria só é possível se a eclosão da lesão incapacitante e o início da aposentadoria forem anteriores a 11/11/1997; no caso, o auxílio-acidente teve início em outubro/1997, mas a aposentadoria foi concedida em 24/5/2017, o que inviabiliza a cumulação, e o Tema 599 do STF não se aplica aos fatos dos autos.

Court Disposition

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.