REsp 1957982 - DECISAO

REsp 1957982 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou o entendimento consolidado nesta Corte (Tema 555/REsp 1.296.673/MG), segundo o qual a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria só é possível se a lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria forem anteriores à alteração legislativa de 11.11.1997; no caso concreto, a aposentadoria foi concedida em 11/08/2013 e a lesão eclodiu após o marco legal, razão pela qual não cabe o restabelecimento do auxílio-acidente e o recurso especial do INSS foi provido para restabelecer a sentença de improcedência.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor/segurado: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido; restabelecida a sentença que julgou improcedente a ação e negou o restabelecimento do auxílio-acidente.
Legal Topics
Acumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Doença Profissional/ocupacional, Tempus Regit Actum
Direito Previdenciário Acumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Doença Profissional/ocupacional Tempus Regit Actum

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

autor

Autor/segurado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria quando a lesão incapacitante e/ou a concessão da aposentadoria ocorreram antes ou depois da alteração legislativa de 11.11.1997 (Lei n. 9.528/1997)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou o entendimento consolidado nesta Corte (Tema 555/REsp 1.296.673/MG), segundo o qual a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria só é possível se a lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria forem anteriores à alteração legislativa de 11.11.1997; no caso concreto, a aposentadoria foi concedida em 11/08/2013 e a lesão eclodiu após o marco legal, razão pela qual não cabe o restabelecimento do auxílio-acidente e o recurso especial do INSS foi provido para restabelecer a sentença de improcedência.

Court Disposition

Recurso especial provido; restabelecida a sentença que julgou improcedente a ação e negou o restabelecimento do auxílio-acidente.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Restabeleça-se a sentença que julgou improcedente a ação do segurado.