REsp 1929013 - ACORDAO

REsp 1929013 - ACORDAO

O acórdão recorrido está em consonância com a orientação desta Corte e com a Súmula 507/STJ, que impedem a acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria salvo quando a lesão incapacitante e a aposentadoria forem anteriores a 11/11/1997; os argumentos do agravante sobre direito adquirido e retroatividade foram considerados insuficientes para desconstituir essa orientação, razão pela qual o Agravo Interno foi improvido; deixou‑se de aplicar a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não se configurar manifesta inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Acumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria, Súmula 507/stj, Aplicação Do Cpc/2015, Multa Processual (art. 1.021, §4º)
Previdenciário Processual Civil Acumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Súmula 507/stj Aplicação Do Cpc/2015 Multa Processual (art. 1.021, §4º)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de acumulação de auxílio-acidente com proventos de aposentadoria
  2. 2 Incidência da Súmula n. 507/STJ e do marco temporal de 11/11/1997
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a orientação desta Corte e com a Súmula 507/STJ, que impedem a acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria salvo quando a lesão incapacitante e a aposentadoria forem anteriores a 11/11/1997; os argumentos do agravante sobre direito adquirido e retroatividade foram considerados insuficientes para desconstituir essa orientação, razão pela qual o Agravo Interno foi improvido; deixou‑se de aplicar a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não se configurar manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não restar configurada manifesta inadmissibilidade