REsp 1905705 - ACORDAO

REsp 1905705 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apreciou de forma fundamentada e completa as questões relevantes, aplicando a jurisprudência consolidada (REsp 1.296.673/MG e Súmula 507/STJ) segundo a qual a acumulação do auxílio-acidente com aposentadoria exige que tanto a lesão incapacitante quanto o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração legislativa de 11/11/1997 (MP 1.596-14/1997, convertida na Lei 9.528/1997); no caso concreto, embora o auxílio-acidente seja anterior, a aposentadoria foi concedida em 04/02/2003, após o marco legal, o que torna inviável a acumulação, e não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar os...

Parties
Embargante: NELSON CANCELA; Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (embargos De Declaração) / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Acumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria, Embargos De Declaração, Tema Repetitivo, Súmula 507/stj
Previdenciário Processual Civil Acumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Embargos De Declaração Tema Repetitivo Súmula 507/stj

Case Brief

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Parties

NELSON CANCELA

Embargante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Embargado

Procedural Posture

Recurso Especial (embargos De Declaração) / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de acumulação do auxílio-acidente com aposentadoria quando um dos benefícios foi concedido após a MP 1.596-14/1997 convertida na Lei 9.528/1997

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apreciou de forma fundamentada e completa as questões relevantes, aplicando a jurisprudência consolidada (REsp 1.296.673/MG e Súmula 507/STJ) segundo a qual a acumulação do auxílio-acidente com aposentadoria exige que tanto a lesão incapacitante quanto o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração legislativa de 11/11/1997 (MP 1.596-14/1997, convertida na Lei 9.528/1997); no caso concreto, embora o auxílio-acidente seja anterior, a aposentadoria foi concedida em 04/02/2003, após o marco legal, o que torna inviável a acumulação, e não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar os...

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Recurso Especial provido para restabelecer a sentença de improcedência do pedido