REsp 1907917 - DECISAO

REsp 1907917 - DECISAO

O recurso especial do INSS foi provido porque, no caso concreto, a lesão incapacitante eclodiu após 11/11/1997 e a aposentadoria do autor tem início em 16/05/2013, de modo que é vedada a acumulação do auxílio-acidente com aposentadoria na hipótese posterior à alteração legal, conforme entendimento consolidado no REsp 1.296.673/MG e na Súmula 507 do STJ; por isso o pedido de restabelecimento do auxílio-acidente foi julgado improcedente e as pretensões relativas a juros e correção monetária ficaram prejudicadas.

Parties
Autor: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Final)
Outcome
DOU PROVIMENTO ao recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para julgar improcedente o pedido de restabelecimento de auxílio-acidente; recurso especial do autor julgado prejudicado.
Legal Topics
Acumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Aplicabilidade De Medidas Provisórias E Leis Posteriores, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Acumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Aplicabilidade De Medidas Provisórias E Leis Posteriores Juros De Mora Correção Monetária +1 more

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Parties

JOSÉ CARLOS DOS SANTOS

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria
  2. 2 Aplicabilidade da Medida Provisória nº 1.596-14/1997 e da Lei nº 9.528/1997
  3. 3 Definição do momento da lesão incapacitante nos termos do art. 23 da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

O recurso especial do INSS foi provido porque, no caso concreto, a lesão incapacitante eclodiu após 11/11/1997 e a aposentadoria do autor tem início em 16/05/2013, de modo que é vedada a acumulação do auxílio-acidente com aposentadoria na hipótese posterior à alteração legal, conforme entendimento consolidado no REsp 1.296.673/MG e na Súmula 507 do STJ; por isso o pedido de restabelecimento do auxílio-acidente foi julgado improcedente e as pretensões relativas a juros e correção monetária ficaram prejudicadas.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para julgar improcedente o pedido de restabelecimento de auxílio-acidente; recurso especial do autor julgado prejudicado.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial do INSS e julgar improcedente o pedido de restabelecimento de auxílio-acidente
  • Recurso especial do autor julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ