REsp 1959057 - DECISAO

REsp 1959057 - DECISAO

O STJ decidiu prover o recurso especial porque, nos autos, a aposentadoria da parte autora foi fixada com início posterior ao marco legal de 11/11/1997 (MP 1.596-14/1997 convertida na Lei 9.528/1997), o que, segundo a jurisprudência reiterada do Tribunal (REsp 1.296.673/MG e Súmula 507), impede a acumulação do auxílio-acidente com aposentadoria; por consequência, o pedido de restabelecimento do auxílio-acidente foi julgado improcedente.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial (juízo De Retratação)
Outcome
Recurso especial provido; pedido de restabelecimento de auxílio-acidente julgado improcedente; ônus sucumbenciais invertidos.
Legal Topics
Acumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria, Incapacidade Por Doença Do Trabalho, Correção Monetária
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Acumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Incapacidade Por Doença Do Trabalho Correção Monetária

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria perante alteração normativa de 11/11/1997 (MP 1.596-14/1997 convertida na Lei 9.528/1997)
  2. 2 Definição do momento da eclosão da lesão incapacitante em doença profissional (art. 23 da Lei 8.213/1991)
  3. 3 Aplicação de jurisprudência repetitiva do STJ (REsp 1.296.673/MG, Súmula 507)

Ratio Decidendi

O STJ decidiu prover o recurso especial porque, nos autos, a aposentadoria da parte autora foi fixada com início posterior ao marco legal de 11/11/1997 (MP 1.596-14/1997 convertida na Lei 9.528/1997), o que, segundo a jurisprudência reiterada do Tribunal (REsp 1.296.673/MG e Súmula 507), impede a acumulação do auxílio-acidente com aposentadoria; por consequência, o pedido de restabelecimento do auxílio-acidente foi julgado improcedente.

Court Disposition

Recurso especial provido; pedido de restabelecimento de auxílio-acidente julgado improcedente; ônus sucumbenciais invertidos.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Julgar improcedente o pedido de restabelecimento de auxílio-acidente