AREsp 1958816 - DECISAO

AREsp 1958816 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido em razão da incidência de óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivo federal (Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento de matéria pela Corte de origem (Súmula 211/STJ); adicionalmente, o acórdão recorrido observou o IRDR nº14 do TRF4 sobre o procedimento de desconto por competência, o que afasta a adequação do recurso especial para modificar aquele entendimento.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Acumulação De Benefícios, Compensação De Valores, Prequestionamento, Omissão/embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr)
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Civil Execução/cumprimento De Sentença Controle De Precedentes Acumulação De Benefícios Compensação De Valores Prequestionamento +5 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegação de omissão (art. 1.022, II, do CPC)
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos civis e processuais (arts. 368 e 876 do CC; arts. 509, §4º e 535, VI, do CPC)
  3. 3 Aplicação do art. 124 e art. 115, II, da Lei 8.213/91 sobre benefícios inacumuláveis e compensação

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido em razão da incidência de óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivo federal (Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento de matéria pela Corte de origem (Súmula 211/STJ); adicionalmente, o acórdão recorrido observou o IRDR nº14 do TRF4 sobre o procedimento de desconto por competência, o que afasta a adequação do recurso especial para modificar aquele entendimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.