REsp 1932414 - ACORDAO

REsp 1932414 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ; no mérito subjacente, aplicou-se a jurisprudência repetitiva (REsp 1.296.673/Tema 555) que estabelece a impossibilidade de cumulação quando a aposentadoria foi concedida após 11/11/1997, circunstância verificada no caso.

Parties
Agravante: JOSE JOAQUIM DA SILVA FILHO; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Acumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria, Direito Adquirido, Impugnação Específica (súmula 182/stj), Recurso Repetitivo (tema 555)
Processual Civil Previdenciário Acumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Direito Adquirido Impugnação Específica (súmula 182/stj) Recurso Repetitivo (tema 555)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE JOAQUIM DA SILVA FILHO

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria quando a aposentadoria foi concedida após a alteração legislativa de 11/11/1997
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade recursal)
  3. 3 Aplicabilidade da jurisprudência repetitiva (REsp 1.296.673/MG, Tema 555) ao caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ; no mérito subjacente, aplicou-se a jurisprudência repetitiva (REsp 1.296.673/Tema 555) que estabelece a impossibilidade de cumulação quando a aposentadoria foi concedida após 11/11/1997, circunstância verificada no caso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido