REsp 1966627 - DECISAO

REsp 1966627 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência consolidada exige que tanto a eclosão da lesão incapacitante quanto o início da aposentadoria ocorram antes de 11/11/1997 para possibilitar a acumulação; na espécie a aposentadoria foi concedida em 31/08/2012, posterior à Lei 9.528/1997, inviabilizando a cumulação, razão pela qual o pedido da parte autora foi julgado improcedente.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; pedido da parte autora julgado improcedente
Legal Topics
Acumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria, Súmula 507/stj
Previdenciário Processual Civil Acumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Súmula 507/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria quando a eclosão da lesão incapacitante e o início da aposentadoria ocorreram antes de 11/11/1997
  2. 2 Aplicação da Lei 9.528/1997 que vedou a cumulação quando a aposentadoria for posterior ao marco legal
  3. 3 Critério para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho (art. 23 da Lei 8.213/1991)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência consolidada exige que tanto a eclosão da lesão incapacitante quanto o início da aposentadoria ocorram antes de 11/11/1997 para possibilitar a acumulação; na espécie a aposentadoria foi concedida em 31/08/2012, posterior à Lei 9.528/1997, inviabilizando a cumulação, razão pela qual o pedido da parte autora foi julgado improcedente.

Court Disposition

Recurso especial provido; pedido da parte autora julgado improcedente

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Julgar improcedente o pedido formulado pela parte autora