REsp 1950964 - ACORDAO

REsp 1950964 - ACORDAO

Precedentes firmados pelo STJ reconhecem a natureza assistencial da pensão vitalícia de seringueiro, exigindo situação de carência material; por isso, há incompatibilidade para a cumulação dessa pensão com benefícios previdenciários contributivos (como aposentadoria do RGPS), razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: ADAILTA DE OLIVEIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Acumulação De Benefícios, Pensão Vitalícia De Seringueiro, Benefício Assistencial, Incompatibilidade Entre Benefícios Assistenciais E Previdenciários
Processual Civil Previdenciário Assistencial Acumulação De Benefícios Pensão Vitalícia De Seringueiro Benefício Assistencial Incompatibilidade Entre Benefícios Assistenciais E Previdenciários

Case Brief

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Parties

ADAILTA DE OLIVEIRA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação da pensão vitalícia de seringueiro com aposentadoria do RGPS
  2. 2 incompatibilidade entre benefício assistencial e benefício previdenciário contributivo
  3. 3 aplicação de precedentes do STJ sobre inacumulabilidade

Ratio Decidendi

Precedentes firmados pelo STJ reconhecem a natureza assistencial da pensão vitalícia de seringueiro, exigindo situação de carência material; por isso, há incompatibilidade para a cumulação dessa pensão com benefícios previdenciários contributivos (como aposentadoria do RGPS), razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.