REsp 1953795 - DECISAO

REsp 1953795 - DECISAO

Por aplicação do entendimento consolidado no Tema 555 e nos precedentes do STJ, tendo a aposentadoria sido concedida após a alteração legislativa de 11.11.1997 (Lei n. 9.528/1997), o auxílio-acidente não é acumulável com a aposentadoria, de modo que é correta a dedução dos valores percebidos a título de auxílio-acidente nos períodos concomitantes com o recebimento da aposentadoria, justificando-se, assim, a negativa de provimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO GALVÃO LOBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento Pela Primeira Seção
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Acumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria, Abatimento/compensação De Valores, Tema 555
Direito Previdenciário Acumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Abatimento/compensação De Valores Tema 555

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTÔNIO GALVÃO LOBO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da dedução de valores de auxílio-acidente das parcelas de aposentadoria deferida judicialmente
  2. 2 Requisito temporal para acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria (lesão incapacitante e concessão anteriores à alteração legislativa de 11.11.1997)
  3. 3 Aplicação de precedentes repetitivos do STJ (Tema 555)

Ratio Decidendi

Por aplicação do entendimento consolidado no Tema 555 e nos precedentes do STJ, tendo a aposentadoria sido concedida após a alteração legislativa de 11.11.1997 (Lei n. 9.528/1997), o auxílio-acidente não é acumulável com a aposentadoria, de modo que é correta a dedução dos valores percebidos a título de auxílio-acidente nos períodos concomitantes com o recebimento da aposentadoria, justificando-se, assim, a negativa de provimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.