REsp 1940207 - DECISAO

REsp 1940207 - DECISAO

Torno sem efeito a decisão anterior, julgo prejudicado o Agravo Interno e determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação caso haja divergência.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Do Relator (julgo Prejudicado E Determino Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
decisão agravada tornada sem efeito; Agravo Interno julgado prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem
Legal Topics
Acumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Invalidez, Juízo De Retratação, Sobrestamento, Repercussão Geral (tema 599/stf), Tema 555/stj
Previdenciário Processual Civil Acumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Por Invalidez Juízo De Retratação Sobrestamento Repercussão Geral (tema 599/stf) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Do Relator (julgo Prejudicado E Determino Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 acumulação entre auxílio-acidente (originado de auxílio-suplementar convertido) e aposentadoria por invalidez
  2. 2 caráter do auxílio-acidente à época da concessão e efeitos da Lei 9.528/1997 (MP 1.596-14/1997)
  3. 3 possibilidade de sobrestamento e aplicação do juízo de retratação em face de recurso representativo da controvérsia

Ratio Decidendi

Torno sem efeito a decisão anterior, julgo prejudicado o Agravo Interno e determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação caso haja divergência.

Court Disposition

decisão agravada tornada sem efeito; Agravo Interno julgado prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem

Orders

  • Torno sem efeito a decisão das fls. 282-286, e-STJ.
  • Julgo prejudicado o presente Agravo Interno.