REsp 1901589 - DECISAO

REsp 1901589 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, deu-se provimento para afastar a vitaliciedade do auxílio-acidente diante da jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.296.673/MG e Súmula 507/STJ), segundo a qual a acumulação do auxílio-acidente com aposentadoria exige que tanto a eclosão da lesão incapacitante quanto a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997; no caso concreto a lesão eclodiu após esse marco legal, inviabilizando a acumulação.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e, nesta parte, provido para afastar a vitaliciedade do auxílio-acidente em face da aposentadoria
Legal Topics
Acumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria, Vitaliciedade Do Benefício, Momento Da Lesão (art. 23 Lei 8.213/1991), Correção Monetária, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP DI, Tr)
Previdenciário Processual Civil Acumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Vitaliciedade Do Benefício Momento Da Lesão (art. 23 Lei 8.213/1991) Correção Monetária +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria
  2. 2 definição do momento da lesão incapacitante em doença profissional
  3. 3 vitaliciedade do auxílio-acidente e efeitos da Lei 9.528/1997

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, deu-se provimento para afastar a vitaliciedade do auxílio-acidente diante da jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.296.673/MG e Súmula 507/STJ), segundo a qual a acumulação do auxílio-acidente com aposentadoria exige que tanto a eclosão da lesão incapacitante quanto a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997; no caso concreto a lesão eclodiu após esse marco legal, inviabilizando a acumulação.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e, nesta parte, provido para afastar a vitaliciedade do auxílio-acidente em face da aposentadoria

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, dou-lhe provimento, apenas para afastar a vitaliciedade do auxílio-acidente com eventual aposentadoria, nos termos da fundamentação.