REsp 1624877 - DECISAO

REsp 1624877 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso do INSS porque, nos autos, tanto o auxílio-acidente quanto a aposentadoria foram concedidos após a edição da Lei 9.528/1997, e a jurisprudência consolidada (REsp 1.296.673/MG e Súmula 507/STJ) exige que a lesão incapacitante e o início da aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997 para permitir a cumulação dos benefícios.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial do INSS provido para afastar a acumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria por tempo de contribuição.
Legal Topics
Acumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Retroatividade Da Lei, Definição Da Data Da Lesão Incapacitante
Previdenciário Processual Civil Acumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Retroatividade Da Lei Definição Da Data Da Lesão Incapacitante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição
  2. 2 Aplicabilidade temporal da Lei 9.528/1997 e requisito de que tanto a lesão incapacitante quanto a aposentadoria ocorram antes de 11/11/1997
  3. 3 Critério do art. 23 da Lei 8.213/1991 para definição do momento da lesão em casos de doença profissional ou do trabalho

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso do INSS porque, nos autos, tanto o auxílio-acidente quanto a aposentadoria foram concedidos após a edição da Lei 9.528/1997, e a jurisprudência consolidada (REsp 1.296.673/MG e Súmula 507/STJ) exige que a lesão incapacitante e o início da aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997 para permitir a cumulação dos benefícios.

Court Disposition

Recurso especial do INSS provido para afastar a acumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria por tempo de contribuição.

Orders

  • Afastar a acumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria por tempo de contribuição.
  • Publique-se. Intimem-se.