REsp 1971583 - DECISAO

REsp 1971583 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, diante da natureza assistencial da pensão vitalícia de seringueiro e do requisito da carência material previsto no art. 54 do ADCT e nos arts. 1º e 2º da Lei 7.986/1989, o INSS pode, após o devido processo legal que assegure contraditório e ampla defesa, suspender o pagamento do benefício quando cessadas as condições que o justificaram, e possibilitar ao beneficiário a escolha do benefício mais vantajoso, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Órgão Prolator Do Acórdão Atacado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial.
Legal Topics
Acumulação De Benefícios, Pensão Vitalícia De Seringueiro, Aposentadoria Por Idade Rural, Prescrição, Correção Monetária, Benefício De Prestação Continuada, Assistência Social
Previdenciário Constitucional Processual Civil Acumulação De Benefícios Pensão Vitalícia De Seringueiro Aposentadoria Por Idade Rural Prescrição Correção Monetária +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão Atacado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de acumulação da pensão vitalícia de seringueiro com benefício previdenciário do RGPS
  2. 2 competência do INSS para suspender benefício assistencial quando cessadas as condições de carência material
  3. 3 aplicação do art. 54 do ADCT e arts. 1º e 2º da Lei 7.986/1989

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, diante da natureza assistencial da pensão vitalícia de seringueiro e do requisito da carência material previsto no art. 54 do ADCT e nos arts. 1º e 2º da Lei 7.986/1989, o INSS pode, após o devido processo legal que assegure contraditório e ampla defesa, suspender o pagamento do benefício quando cessadas as condições que o justificaram, e possibilitar ao beneficiário a escolha do benefício mais vantajoso, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial.
  • Publique-se.