AREsp 2469666 - DECISAO

AREsp 2469666 - DECISAO

Havendo repercussão geral reconhecida pelo STF sobre a matéria (possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria por invalidez), o recurso especial foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, a fim de evitar decisões em desconformidade com o futuro entendimento do STF.

Parties
Recorrente: GILBERTO VILAS BOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Acumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Invalidez, Repercussão Geral, Sobrestamento, Coisa Julgada
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Acumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Por Invalidez Repercussão Geral Sobrestamento +1 more

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Parties

GILBERTO VILAS BOAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria por invalidez
  2. 2 incidência da repercussão geral do STF sobre recursos especiais
  3. 3 necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Havendo repercussão geral reconhecida pelo STF sobre a matéria (possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria por invalidez), o recurso especial foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, a fim de evitar decisões em desconformidade com o futuro entendimento do STF.

Court Disposition

Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.