REsp 2112968 - ACORDAO

REsp 2112968 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial: negou-se provimento ao ponto relativo ao art. 1.022 do CPC/2015 por falta de fundamentação específica (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF) e, no mérito, aplicou-se o entendimento consolidado no Tema 555/STJ e na Súmula 507/STJ de que a acumulação do auxílio-acidente com aposentadoria só é possível quando a lesão incapacitante e o início da aposentadoria ocorreram antes de 11/11/1997; como no caso a aposentadoria foi concedida em 21/11/2007, após a alteração legislativa, não é possível a acumulação, pelo que se deu provimento parcial ao recurso para restabelecer a sentença de improcedência.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para restabelecer a sentença de improcedência do pedido.
Legal Topics
Acumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Fundamentação Genérica (art. 1.022 Cpc/2015), Tema 555/stj, Súmula 507/stj
Previdenciário Processual Civil Acumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Fundamentação Genérica (art. 1.022 Cpc/2015) Tema 555/stj Súmula 507/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por fundamentação genérica
  2. 2 Possibilidade de acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria diante da alteração promovida pela MP 1.596-14/97 (Lei 9.528/97)
  3. 3 Definição do momento da lesão em caso de doença profissional ou do trabalho (art. 23 da Lei 8.213/1991)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial: negou-se provimento ao ponto relativo ao art. 1.022 do CPC/2015 por falta de fundamentação específica (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF) e, no mérito, aplicou-se o entendimento consolidado no Tema 555/STJ e na Súmula 507/STJ de que a acumulação do auxílio-acidente com aposentadoria só é possível quando a lesão incapacitante e o início da aposentadoria ocorreram antes de 11/11/1997; como no caso a aposentadoria foi concedida em 21/11/2007, após a alteração legislativa, não é possível a acumulação, pelo que se deu provimento parcial ao recurso para restabelecer a sentença de improcedência.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para restabelecer a sentença de improcedência do pedido.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento
  • Restabelecer a sentença de improcedência do pedido