REsp 2081642 - DECISAO

REsp 2081642 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 555 e na Súmula 507 do STJ, verificou-se que a aposentadoria da parte autora foi concedida em 20/10/1998, posterior ao marco legal de 11/11/1997; portanto, é vedada a acumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria, impondo-se a exclusão dos valores referentes ao período posterior à aposentadoria dos cálculos do cumprimento de sentença da indenização acidentária.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Acumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Aplicação Temporal Da Lei, Súmula 507 Do STJ, Tema 555 (resp 1.296.673/mg)
Previdenciário Processo Civil Acumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Aplicação Temporal Da Lei Súmula 507 Do STJ Tema 555 (resp 1.296.673/mg)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria quando a lesão incapacitante ou a aposentadoria ocorrem após 11/11/1997
  2. 2 critério temporal para aplicação da Lei n. 9.528/1997 e Medida Provisória n. 1.596-14/1997
  3. 3 definição do momento da lesão incapacitante nos casos de doença profissional ou do trabalho (art. 23 da Lei 8.213/1991)

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 555 e na Súmula 507 do STJ, verificou-se que a aposentadoria da parte autora foi concedida em 20/10/1998, posterior ao marco legal de 11/11/1997; portanto, é vedada a acumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria, impondo-se a exclusão dos valores referentes ao período posterior à aposentadoria dos cálculos do cumprimento de sentença da indenização acidentária.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar a exclusão dos valores referentes ao período posterior à aposentadoria dos cálculos do cumprimento de sentença da indenização acidentária
  • Publique-se. Intimem-se.