REsp 2096974 - ACORDAO

REsp 2096974 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do precedente representativo REsp 1.296.673/MG e da Súmula 507/STJ, a cumulação somente é possível se a lesão incapacitante e o início da aposentadoria ocorreram antes de 11/11/1997; no caso concreto a aposentadoria teve termo inicial em 10/03/2009, posterior ao marco legal, tornando os benefícios inacumuláveis.

Parties
Agravante: ONOFRE LOPES BEZERRA; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Acumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria, Recurso Repetitivo, Súmula 507/stj
Previdenciário Processual Civil Acumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Recurso Repetitivo Súmula 507/stj

Case Brief

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Parties

ONOFRE LOPES BEZERRA

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria quando a aposentadoria tem início após 11/11/1997
  2. 2 Aplicação do entendimento firmado no REsp 1.296.673/MG e da Súmula 507/STJ
  3. 3 Definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho nos termos do art. 23 da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do precedente representativo REsp 1.296.673/MG e da Súmula 507/STJ, a cumulação somente é possível se a lesão incapacitante e o início da aposentadoria ocorreram antes de 11/11/1997; no caso concreto a aposentadoria teve termo inicial em 10/03/2009, posterior ao marco legal, tornando os benefícios inacumuláveis.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada proferida pela Ministra Assusete Magalhães