REsp 2129066 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a aposentadoria por tempo de contribuição foi concedida em 31/05/2020, posterior à alteração legal de 11/11/1997 (MP 1.596-14/1997 convertida na Lei 9.528/1997), motivo pelo qual, na forma do entendimento pacificado no Tema 555/STJ e na Súmula 507/STJ, é vedada a acumulação do auxílio-acidente com aposentadoria, determinando-se o restabelecimento da sentença de improcedência do pedido.

Parties: Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 May 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decidido
Outcome: Recurso especial provido, restabelecida a sentença de improcedência do pedido.
Legal Topics: Acumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Tema 555/stj, Súmula 507/stj

Previdenciário Processual Civil Acumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Tema 555/stj Súmula 507/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

1 possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria quando a aposentadoria foi concedida após 11/11/1997
2 aplicação do entendimento consolidado no REsp 1.296.673/MG (Tema 555/STJ) e da Súmula 507/STJ
3 definição do momento da eclosão da lesão incapacitante conforme art. 23 da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido, restabelecida a sentença de improcedência do pedido.

Orders

Dar provimento ao recurso especial.
Restabelecer a sentença de improcedência do pedido.