REsp 1924617 - DECISAO

REsp 1924617 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porquanto a alegada ofensa constitucional depende da interpretação de legislação infraconstitucional (arts. 86 e 23 da Lei 8.213/1991 e Lei 9.528/1997), configurando ofensa reflexa nos termos do Tema 660 do STF; ademais, segundo o entendimento pacificado do STJ (Tema 555 e Súmula 507), a acumulação do auxílio-acidente com aposentadoria exige que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, o que não ocorre no caso em que a aposentadoria foi concedida em 31/03/2017, tornando improcedente a pretensão de acumulação.

Parties
Recorrido: INSS; Recorrente: segurado/parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Não Admitido
Outcome
recurso extraordinário não admitido (negado seguimento / não admitido)
Legal Topics
Acumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Repercussão Geral, Ofensa Reflexa, Temas 555 E 660
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Acumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Repercussão Geral Ofensa Reflexa Temas 555 E 660

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Recorrido

segurado/parte autora

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria
  2. 2 alcance do direito adquirido (art. 5º, XXXVI, CF) diante de alteração legislativa
  3. 3 aplicabilidade do Tema 660 do STF sobre ofensa reflexa

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porquanto a alegada ofensa constitucional depende da interpretação de legislação infraconstitucional (arts. 86 e 23 da Lei 8.213/1991 e Lei 9.528/1997), configurando ofensa reflexa nos termos do Tema 660 do STF; ademais, segundo o entendimento pacificado do STJ (Tema 555 e Súmula 507), a acumulação do auxílio-acidente com aposentadoria exige que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, o que não ocorre no caso em que a aposentadoria foi concedida em 31/03/2017, tornando improcedente a pretensão de acumulação.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido (negado seguimento / não admitido)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Não admito o recurso extraordinário quanto às demais alegações com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.