REsp 2071781 - ACORDAO

REsp 2071781 - ACORDAO

Mantém-se a decisão agravada com fundamento no entendimento da Primeira Seção no REsp n. 1.296.673/MG e na Súmula 507/STJ, segundo os quais a cumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria só é possível se a eclosão da lesão incapacitante e o início da aposentadoria ocorreram antes de 11/11/1997; no caso, o auxílio foi concedido em 05/06/1992 mas a aposentadoria teve termo inicial em 01/12/2008, posterior à vigência da MP/Lei, tornando os benefícios inacumuláveis; o pedido de sobrestamento por repercussão geral (Tema 599/STF) é indevido por tratar de matéria diversa (auxílio-suplementar com aposentadoria por invalidez).

Parties
Agravante: APARECIDO DONIZETE PELLINI; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Acumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Súmula 507/stj, Repercussão Geral (tema 599/stf)
Previdenciário Processual Civil Acumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Súmula 507/stj Repercussão Geral (tema 599/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

APARECIDO DONIZETE PELLINI

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria quando a eclosão da lesão e a concessão da aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997
  2. 2 aplicação da Súmula 507 do STJ
  3. 3 pedido de sobrestamento em razão de repercussão geral (Tema 599/STF)

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada com fundamento no entendimento da Primeira Seção no REsp n. 1.296.673/MG e na Súmula 507/STJ, segundo os quais a cumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria só é possível se a eclosão da lesão incapacitante e o início da aposentadoria ocorreram antes de 11/11/1997; no caso, o auxílio foi concedido em 05/06/1992 mas a aposentadoria teve termo inicial em 01/12/2008, posterior à vigência da MP/Lei, tornando os benefícios inacumuláveis; o pedido de sobrestamento por repercussão geral (Tema 599/STF) é indevido por tratar de matéria diversa (auxílio-suplementar com aposentadoria por invalidez).

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos