REsp 2127778 - DECISAO

REsp 2127778 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, segundo o entendimento consolidado no Tema 555 e na Súmula 507 do STJ, a acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria só é possível se tanto a eclosão da lesão incapacitante quanto a concessão da aposentadoria ocorrerem antes de 11/11/1997; no caso concreto a aposentadoria teve termo inicial em 30/06/1999, posterior ao marco legal, não sendo possível a cumulação.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final
Outcome
Recurso especial provido para julgar improcedente o pedido de restabelecimento de auxílio-acidente.
Legal Topics
Acumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Correção Monetária, Tema Repetitivo (tema 555)
Previdenciário Processual Civil Acumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Correção Monetária Tema Repetitivo (tema 555)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria concedida após a Medida Provisória n. 1.596/1997, convertida na Lei n. 9.528/1997
  2. 2 Aplicação do entendimento consolidado no Tema 555 e Súmula 507 do STJ quanto ao marco temporal de 11/11/1997
  3. 3 Questão sobre índices de atualização monetária das prestações em atraso (IGP-DI vs INPC) e aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, declarada prejudicada

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, segundo o entendimento consolidado no Tema 555 e na Súmula 507 do STJ, a acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria só é possível se tanto a eclosão da lesão incapacitante quanto a concessão da aposentadoria ocorrerem antes de 11/11/1997; no caso concreto a aposentadoria teve termo inicial em 30/06/1999, posterior ao marco legal, não sendo possível a cumulação.

Court Disposition

Recurso especial provido para julgar improcedente o pedido de restabelecimento de auxílio-acidente.

Orders

  • Inverto os ônus de sucumbência.
  • Deve ser observado o disposto no art. 98, § 3.º, do CPC/2015 em caso de eventual concessão da gratuidade de justiça na origem.