REsp 1659823 - DECISAO

REsp 1659823 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 555 do STJ e na Súmula 507/STJ, concluiu-se que a cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria é possível somente se a eclosão da lesão incapacitante e o início da aposentadoria ocorrerem antes de 11/11/1997; no caso concreto a aposentadoria foi concedida após esse marco, de modo que a cumulação é impossível, razão pela qual o recurso especial do INSS foi provido para reconhecer essa impossibilidade.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a impossibilidade de cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria no presente feito.
Legal Topics
Acumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria, Momento Da Eclosão Da Lesão (art. 23 Lei 8.213/91), Correção Monetária, Sobrestamento (tema 599 Stf)
Previdenciário Processual Civil Acidentária Acumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Momento Da Eclosão Da Lesão (art. 23 Lei 8.213/91) Correção Monetária +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria
  2. 2 definição do momento da eclosão da lesão incapacitante (art. 23 da Lei 8.213/1991)
  3. 3 aplicação do entendimento repetitivo do STJ (Tema 555) e da Súmula 507/STJ

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 555 do STJ e na Súmula 507/STJ, concluiu-se que a cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria é possível somente se a eclosão da lesão incapacitante e o início da aposentadoria ocorrerem antes de 11/11/1997; no caso concreto a aposentadoria foi concedida após esse marco, de modo que a cumulação é impossível, razão pela qual o recurso especial do INSS foi provido para reconhecer essa impossibilidade.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a impossibilidade de cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria no presente feito.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a impossibilidade de cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria no presente feito.
  • Fica prejudicada a análise do pedido subsidiário relativo aos índices de correção dos valores em atraso.