REsp 1958765 - DECISAO

REsp 1958765 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria somente é possível quando a eclosão da lesão incapacitante e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração promovida pela MP 1.596-14/1997 (convertida na Lei 9.528/1997) em 11/11/1997; no caso, a aposentadoria foi concedida após esse marco, de modo que a acumulação é inviável, justificando o provimento do recurso especial e o restabelecimento da sentença de origem.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Acumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria, Correção Monetária, Recursos Repetitivos, Súmula E Temas De Jurisprudência
Previdenciário Processual Civil Acumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Correção Monetária Recursos Repetitivos Súmula E Temas De Jurisprudência

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria concedida após a Lei 9.528/1997
  2. 2 definição do momento da eclosão da lesão incapacitante para fins de aplicação do critério temporal (art. 23 da Lei 8.213/1991)
  3. 3 incidência de índices de correção monetária sobre valores em atraso (INPC e IPCA-E)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria somente é possível quando a eclosão da lesão incapacitante e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração promovida pela MP 1.596-14/1997 (convertida na Lei 9.528/1997) em 11/11/1997; no caso, a aposentadoria foi concedida após esse marco, de modo que a acumulação é inviável, justificando o provimento do recurso especial e o restabelecimento da sentença de origem.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a impossibilidade de cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria e restabelecer a sentença de fls. 101-104.
  • Fica prejudicada a análise do pedido subsidiário relativo aos índices de correção adotados pelo Tribunal de origem; intimem-se.