REsp 2160303 - DECISAO
O Recurso Especial não foi conhecido porque a alegação recursal versa essencialmente sobre matéria constitucional (interpretação do art. 37, XVI e XI da CF e do art. 29 da Lei nº 3.765/1960 e a incidência do Tema 921/STF), matéria cuja análise em recurso especial implicaria usurpação da competência do STF, além de haver preliminar de fundamentação genérica quanto aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC, configurando óbice de admissibilidade (Súmula 284/STF).
- Parties
- Recorrente: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 October 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Legal Topics
- Acumulação De Benefícios, Pensão Militar, Aposentadoria, Súmula 284/stf, Tema 921/stf, Art. 29 Lei Nº 3.765/1960, Art. 37, XVI E XI
Case Brief
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Parties
UNIÃO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Possibilidade de acumulação de duas aposentadorias no cargo de médica com pensão militar
- 2 Aplicabilidade do art. 29 da Lei nº 3.765/1960
- 3 Incidência do Tema 921/STF sobre o caso
Ratio Decidendi
O Recurso Especial não foi conhecido porque a alegação recursal versa essencialmente sobre matéria constitucional (interpretação do art. 37, XVI e XI da CF e do art. 29 da Lei nº 3.765/1960 e a incidência do Tema 921/STF), matéria cuja análise em recurso especial implicaria usurpação da competência do STF, além de haver preliminar de fundamentação genérica quanto aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC, configurando óbice de admissibilidade (Súmula 284/STF).
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