AREsp 2356440 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo corretamente decidiu que a tríplice acumulação de proventos públicos não é admitida, mas que a segunda ré, após notificação, renunciou à aposentadoria, permanecendo apenas com benefícios públicos cuja cumulação é legal e com uma complementação de previdência privada que não integra o cômputo de benefícios públicos; as alegadas omissões e contradições não estavam comprovadas e não houve violação das normas processuais apontadas.

Parties
Agravante/recorrente: SANDRA MEDEIROS DE ALBUQUERQUE; Segunda Ré/recorrida: MARIA LÍDIA SALGADO MEDEIROS; Ré/recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Acumulação De Benefícios, Pensão Militar, Previdência Privada, Opção Pelo Benefício Mais Vantajoso, Embargos De Declaração, Ônus Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Militar Acumulação De Benefícios Pensão Militar Previdência Privada Opção Pelo Benefício Mais Vantajoso Embargos De Declaração +1 more

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Parties

SANDRA MEDEIROS DE ALBUQUERQUE

Agravante/recorrente

MARIA LÍDIA SALGADO MEDEIROS

Segunda Ré/recorrida

UNIÃO

Ré/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de tríplice acumulação de benefícios pagos por recursos públicos
  2. 2 validade da opção pelo benefício mais vantajoso após notificação administrativa
  3. 3 alegações de omissão e contradição nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo corretamente decidiu que a tríplice acumulação de proventos públicos não é admitida, mas que a segunda ré, após notificação, renunciou à aposentadoria, permanecendo apenas com benefícios públicos cuja cumulação é legal e com uma complementação de previdência privada que não integra o cômputo de benefícios públicos; as alegadas omissões e contradições não estavam comprovadas e não houve violação das normas processuais apontadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.