REsp 2071781 - DECISAO

REsp 2071781 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada afronta a dispositivos constitucionais dependeria da análise de normas infraconstitucionais (aplicação do Tema 660 do STF), e porque, conforme o entendimento consolidado no REsp 1.296.673/MG e na Súmula 507/STJ, a acumulação do auxílio-acidente com aposentadoria é possível somente se ambos os fatos geradores forem anteriores a 11/11/1997, o que não ocorre no caso (aposentadoria com termo inicial em 01/12/2008).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Acumulação De Benefícios, Acumulação De Auxílio Acidente Com Aposentadoria, Súmula 507/stj, Repercussão Geral, Tema 660 Do STF, Tema 599 Do STF, Negativa De Seguimento
Previdenciário Constitucional Processual Civil Acumulação De Benefícios Acumulação De Auxílio Acidente Com Aposentadoria Súmula 507/stj Repercussão Geral Tema 660 Do STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível a acumulação de auxílio-acidente concedido em 05/06/1992 com aposentadoria com termo inicial em 01/12/2008
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 507/STJ e do entendimento do REsp 1.296.673/MG
  3. 3 Se o recurso deve ser sobrestado em razão do Tema 599 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada afronta a dispositivos constitucionais dependeria da análise de normas infraconstitucionais (aplicação do Tema 660 do STF), e porque, conforme o entendimento consolidado no REsp 1.296.673/MG e na Súmula 507/STJ, a acumulação do auxílio-acidente com aposentadoria é possível somente se ambos os fatos geradores forem anteriores a 11/11/1997, o que não ocorre no caso (aposentadoria com termo inicial em 01/12/2008).

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.