REsp 2174004 - DECISAO

REsp 2174004 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, em face da data do óbito do instituidor (1983), aplica-se a Lei 4.242/63, cujos requisitos para percepção da pensão de ex-combatente não são atendidos pela recorrente que percebe outros proventos dos cofres públicos; subsidiariamente, o art. 29 da Lei 3.765/1960 impede a cumulação de três benefícios, razão pela qual não há direito líquido e certo à manutenção da cumulação pleiteada.

Parties
Recorrente/impetrante: Maria do Carmo Mendonça Silva; Autoridade Coatora/recorrido: Chefe do Estado Maior da 7ª Região Militar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (processo Originário: Mandado De Segurança) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento E Decisão Sobre Provimento
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Acumulação De Benefícios, Pensão Especial De Ex Combatente, Coisa Julgada, Aplicação Temporal Da Legislação Previdenciária, Suspensão Administrativa De Benefício
Administrativo Militar Previdenciário Processual Civil Acumulação De Benefícios Pensão Especial De Ex Combatente Coisa Julgada Aplicação Temporal Da Legislação Previdenciária +1 more

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Parties

Maria do Carmo Mendonça Silva

Recorrente/impetrante

Chefe do Estado Maior da 7ª Região Militar

Autoridade Coatora/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (processo Originário: Mandado De Segurança) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento E Decisão Sobre Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação da pensão especial de ex-combatente com aposentadoria do RGPS e pensão estatutária
  2. 2 Qual legislação rege o direito à pensão (data do óbito do instituidor)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 29 da Lei 3.765/1960 à vedação da acumulação tríplice

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, em face da data do óbito do instituidor (1983), aplica-se a Lei 4.242/63, cujos requisitos para percepção da pensão de ex-combatente não são atendidos pela recorrente que percebe outros proventos dos cofres públicos; subsidiariamente, o art. 29 da Lei 3.765/1960 impede a cumulação de três benefícios, razão pela qual não há direito líquido e certo à manutenção da cumulação pleiteada.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Recurso conhecido e negado provimento
  • Publique-se