REsp 2082300 - DECISAO

REsp 2082300 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por incidir o entendimento do Tema 660 do STF de que a alegada ofensa constitucional depende da prévia análise de normas infraconstitucionais; no mérito circunstancial, aplicou‑se a jurisprudência do STJ (REsp repetitivo 1.296.673/MG e Súmula 507/STJ) segundo a qual a cumulação de auxílio‑acidente com aposentadoria é possível apenas quando tanto a eclosão da lesão incapacitante quanto a concessão da aposentadoria ocorreram antes de 11/11/1997, e no caso concreto a aposentadoria foi implantada em 22/10/2018, sendo, portanto, inaplicável a cumulação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
Legal Topics
Acumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Repercussão Geral, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Negativa De Seguimento
Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Acumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Repercussão Geral Ato Jurídico Perfeito +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 5º, XXXVI da Constituição (ato jurídico perfeito/direito adquirido)
  2. 2 aplicação do Tema 660 do STF sobre natureza infraconstitucional de certas alegações constitucionais
  3. 3 incidência da Súmula 507/STJ e do entendimento do Recurso Especial Repetitivo 1.296.673/MG sobre cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por incidir o entendimento do Tema 660 do STF de que a alegada ofensa constitucional depende da prévia análise de normas infraconstitucionais; no mérito circunstancial, aplicou‑se a jurisprudência do STJ (REsp repetitivo 1.296.673/MG e Súmula 507/STJ) segundo a qual a cumulação de auxílio‑acidente com aposentadoria é possível apenas quando tanto a eclosão da lesão incapacitante quanto a concessão da aposentadoria ocorreram antes de 11/11/1997, e no caso concreto a aposentadoria foi implantada em 22/10/2018, sendo, portanto, inaplicável a cumulação.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.