REsp 2067773 - DECISAO

REsp 2067773 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada violação dos arts. 5º, II, XXXVI e LIV da CF depende da análise de normas infraconstitucionais (legislação previdenciária e entendimento do STJ sobre acumulação de benefícios), matéria coberta pelo Tema 660 do STF quanto à ausência de repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso não merece seguimento.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Acumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Direito Adquirido, Repercussão Geral, Prequestionamento, Negativa De Seguimento
Previdenciário Constitucional Processo Civil Acumulação De Benefícios Auxílio Acidente Direito Adquirido Repercussão Geral Prequestionamento +1 more

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Parties

parte recorrente

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria diante da MP n. 1.596-14/97 e da Lei n. 9.528/1997
  2. 2 Alegada violação dos arts. 5º, II, XXXVI e LIV da Constituição Federal
  3. 3 Dependência da análise de normas infraconstitucionais para reconhecer ofensa constitucional (Tema 660 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada violação dos arts. 5º, II, XXXVI e LIV da CF depende da análise de normas infraconstitucionais (legislação previdenciária e entendimento do STJ sobre acumulação de benefícios), matéria coberta pelo Tema 660 do STF quanto à ausência de repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso não merece seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se