REsp 2192702 - DECISAO

REsp 2192702 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento do dispositivo apontado (art. 29 da Lei n. 3.765/60), com aplicação da Súmula 282/STF, e pela inobservância de impugnação ao fundamento autônomo do acórdão relativo ao art. 54 da Lei n. 9.784/1999, com aplicação da Súmula 283/STF, além da constatação de que a matéria exigiria reexame probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: MARIA ONDINA DA ROSA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Acumulação De Benefícios, Prequestionamento, Decadência Administrativa (art. 54 Lei 9.784/1999), Art. 29 Da Lei N. 3.765/1960, Súmulas 282 E 283 STF, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Previdenciário Acumulação De Benefícios Prequestionamento Decadência Administrativa (art. 54 Lei 9.784/1999) Art. 29 Da Lei N. 3.765/1960 Súmulas 282 E 283 STF Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA ONDINA DA ROSA DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada ao art. 54 da Lei n. 9.784/1999
  2. 2 ofensa alegada ao art. 29 da Lei n. 3.765/1960
  3. 3 aplicabilidade das súmulas 282 e 283 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento do dispositivo apontado (art. 29 da Lei n. 3.765/60), com aplicação da Súmula 282/STF, e pela inobservância de impugnação ao fundamento autônomo do acórdão relativo ao art. 54 da Lei n. 9.784/1999, com aplicação da Súmula 283/STF, além da constatação de que a matéria exigiria reexame probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço o recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e a eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).