REsp 1901213 - DECISAO

REsp 1901213 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido está em harmonia com a tese vinculante do STF (Tema 599/RE 687.813), a qual veda a cumulação quando a aposentadoria foi implementada a partir de 11/11/1997; decidiu-se, assim, negar seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Acumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria, Repercussão Geral, Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito, Princípio Tempus Regit Actum, Súmula 507/stj, Tema 599/stf
Direito Constitucional Direito Previdenciário Processual Civil Acumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Repercussão Geral Direito Adquirido +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria quando o auxílio foi concedido antes de 11/11/1997 e a aposentadoria foi concedida após essa data
  2. 2 alegação de violação do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição (direito adquirido/ato jurídico perfeito)
  3. 3 aplicabilidade da tese vinculante do STF (Tema 599) ao caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido está em harmonia com a tese vinculante do STF (Tema 599/RE 687.813), a qual veda a cumulação quando a aposentadoria foi implementada a partir de 11/11/1997; decidiu-se, assim, negar seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.