REsp 1916784 - DECISAO

REsp 1916784 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava em harmonia com a tese vinculante do Tema 599 do STF, que impede a cumulação quando a aposentadoria foi adquirida após 11/11/1997; no caso, o auxílio-acidente iniciou-se em outubro/1997 e a aposentadoria foi concedida em maio/2017, e a decisão de não conhecer o recurso foi fundamentada no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: Segurado; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Acumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Repercussão Geral, Direito Adquirido, Tempus Regit Actum
Direito Constitucional Direito Previdenciário Acumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Repercussão Geral Direito Adquirido Tempus Regit Actum

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Segurado

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria concedida após a edição da Lei 9.528/1997
  2. 2 Incidência da tese vinculante do Tema 599 do STF sobre auxílio-suplementar/auxílio-acidente
  3. 3 Aplicação do princípio tempus regit actum e direito adquirido

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava em harmonia com a tese vinculante do Tema 599 do STF, que impede a cumulação quando a aposentadoria foi adquirida após 11/11/1997; no caso, o auxílio-acidente iniciou-se em outubro/1997 e a aposentadoria foi concedida em maio/2017, e a decisão de não conhecer o recurso foi fundamentada no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.