REsp 1907113 - DECISAO

REsp 1907113 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava em harmonia com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 599 (RE 687.813/RS), que veda a acumulação quando a aposentadoria é posterior a 11/11/1997; assim não há violação constitucional apta a autorizar o prosseguimento do recurso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrida: parte autora; Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Acumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Repercussão Geral, Tempus Regit Actum, Coisa Julgada, Direito Adquirido
Direito Constitucional Direito Previdenciário Acumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Repercussão Geral Tempus Regit Actum Coisa Julgada +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

parte autora

Recorrida

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de acumulação de auxílio-acidente concedido antes de 11/11/1997 com aposentadoria concedida após essa data
  2. 2 Compatibilidade do acórdão do STJ com a tese fixada pelo STF no Tema 599
  3. 3 Aplicação do princípio tempus regit actum e alcance do direito adquirido e da coisa julgada na cessação de benefício previdenciário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava em harmonia com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 599 (RE 687.813/RS), que veda a acumulação quando a aposentadoria é posterior a 11/11/1997; assim não há violação constitucional apta a autorizar o prosseguimento do recurso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se. Intimem-se.