REsp 1564082 - DECISAO
O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada no Tema 599 do STF e na Súmula 507/STJ, que impedem a acumulação quando a aposentadoria é implementada após 11/11/1997; como no caso a aposentadoria ocorreu em 02/09/2009, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
- Parties
- Recorrente: Autor; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 April 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
- Outcome
- negado seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Acumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Direito Adquirido, Repercussão Geral, Tempus Regit Actum, Súmula 507/stj, Tema 599 STF
Case Brief
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Parties
Autor
Recorrente
Instituto Nacional do Seguro Social
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 Possibilidade de acumulação de auxílio-acidente concedido antes de 11/11/1997 com aposentadoria concedida após a vigência da Lei 9.528/1997
- 2 Prequestionamento e nulidade de acórdão por omissão no julgamento de embargos de declaração
Ratio Decidendi
O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada no Tema 599 do STF e na Súmula 507/STJ, que impedem a acumulação quando a aposentadoria é implementada após 11/11/1997; como no caso a aposentadoria ocorreu em 02/09/2009, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Court Disposition
negado seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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