REsp 1559251 - DECISAO

REsp 1559251 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a tese vinculante do STF (Tema 599) e com a jurisprudência do STJ (Súmula 507), segundo as quais a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria só é possível quando a lesão incapacitante e o início da aposentadoria ocorreram antes de 11/11/1997; no caso, a aposentadoria ocorreu em 10/2008, posterior à Lei 9.528/97, o que afasta a acumulação, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
Legal Topics
Acumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Direito Adquirido, Repercussão Geral, Tempus Regit Actum
Direito Constitucional Direito Previdenciário Acumulação De Benefícios Auxílio Acidente Direito Adquirido Repercussão Geral Tempus Regit Actum

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente concedido antes de 11/11/1997 com aposentadoria concedida após essa data
  2. 2 Aplicação do princípio do tempus regit actum e da tese vinculante do STF (Tema 599)
  3. 3 Incidência da Súmula 507/STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a tese vinculante do STF (Tema 599) e com a jurisprudência do STJ (Súmula 507), segundo as quais a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria só é possível quando a lesão incapacitante e o início da aposentadoria ocorreram antes de 11/11/1997; no caso, a aposentadoria ocorreu em 10/2008, posterior à Lei 9.528/97, o que afasta a acumulação, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.