AREsp 505475 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 599, que estabelece que o auxílio-suplementar/auxílio-acidente somente é cumulável com aposentadoria quando as condições para a aposentadoria foram implementadas na vigência da Lei nº 8.213/91 e antes de 11/11/1997; no caso concreto, o auxílio-acidente foi iniciado em 22/03/1996 e a aposentadoria teve início em 01/01/2001, impondo a impossibilidade de cumulação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Acumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria, Repercussão Geral, Direito Adquirido
Direito Constitucional Direito Previdenciário Acumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Repercussão Geral Direito Adquirido

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação do auxílio-acidente concedido antes de 11/11/1997 com aposentadoria concedida após essa data
  2. 2 Aplicação da tese vinculante do Tema nº 599 do STF ao caso concreto
  3. 3 Incidência do princípio tempus regit actum sobre benefícios previdenciários

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 599, que estabelece que o auxílio-suplementar/auxílio-acidente somente é cumulável com aposentadoria quando as condições para a aposentadoria foram implementadas na vigência da Lei nº 8.213/91 e antes de 11/11/1997; no caso concreto, o auxílio-acidente foi iniciado em 22/03/1996 e a aposentadoria teve início em 01/01/2001, impondo a impossibilidade de cumulação.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.