REsp 1905705 - DECISAO

REsp 1905705 - DECISAO

Negado seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal (Tema 599/RE 687.813/RS) e com o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.296.673/MG; Súmula 507/STJ), segundo o qual a acumulação só é possível quando tanto a eclosão da lesão incapacitante quanto o início da aposentadoria ocorreram antes de 11/11/1997 (início da vigência da MP 1.596-14/1997, convertida na Lei 9.528/97).

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: parte ora recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento
Legal Topics
Acumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria, Repercussão Geral, Direito Adquirido, Tempus Regit Actum
Direito Constitucional Direito Previdenciário Acumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Repercussão Geral Direito Adquirido Tempus Regit Actum

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte ora recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de acumulação do auxílio-acidente concedido antes de 11/11/1997 com aposentadoria concedida após a vigência da MP 1.596-14/1997 (convertida na Lei 9.528/97)

Ratio Decidendi

Negado seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal (Tema 599/RE 687.813/RS) e com o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.296.673/MG; Súmula 507/STJ), segundo o qual a acumulação só é possível quando tanto a eclosão da lesão incapacitante quanto o início da aposentadoria ocorreram antes de 11/11/1997 (início da vigência da MP 1.596-14/1997, convertida na Lei 9.528/97).

Court Disposition

negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.