REsp 1631147 - DECISAO

REsp 1631147 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 599) e com a Súmula 507 do STJ: o auxílio-acidente concedido em 22/08/1992 não pode ser acumulado com aposentadoria cujo início ocorreu em 10/08/2007, posterior à entrada em vigor da MP 1.596-14/1997 (convertida na Lei 9.528/97), devendo prevalecer a lei vigente ao tempo do preenchimento dos requisitos.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Acumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Direito Adquirido, Repercussão Geral, Tema 599 STF, Súmula 507/stj, Tempus Regit Actum
Direito Constitucional Previdenciário Processo Civil Acumulação De Benefícios Auxílio Acidente Direito Adquirido Repercussão Geral Tema 599 STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrente

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de acumulação do auxílio-acidente concedido antes da Lei 9.528/97 com aposentadoria concedida após 11/11/1997
  2. 2 Pretensa violação do art. 5º, XXXVI, da CF (direito adquirido)
  3. 3 Aplicação da tese vinculante do Tema 599 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 599) e com a Súmula 507 do STJ: o auxílio-acidente concedido em 22/08/1992 não pode ser acumulado com aposentadoria cujo início ocorreu em 10/08/2007, posterior à entrada em vigor da MP 1.596-14/1997 (convertida na Lei 9.528/97), devendo prevalecer a lei vigente ao tempo do preenchimento dos requisitos.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se