REsp 1904956 - DECISAO

REsp 1904956 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 599 (RE 687.813/RS), que limita a cumulação do auxílio-suplementar/auxílio-acidente com aposentadoria às situações em que os requisitos da aposentadoria foram preenchidos na vigência da Lei nº 8.213/91 e antes de 11/11/1997, de modo que não há matéria constitucional nova para exame pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Acumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Auxílio Suplementar, Direito Adquirido, Repercussão Geral, Tempus Regit Actum
Direito Constitucional Direito Previdenciário Acumulação De Benefícios Auxílio Acidente Auxílio Suplementar Direito Adquirido Repercussão Geral Tempus Regit Actum

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação do auxílio-acidente (auxílio-suplementar) com aposentadoria
  2. 2 Efeito temporal da MP nº 1.596-14/97 (convertida na Lei nº 9.528/97) sobre a cumulação de benefícios
  3. 3 Competência para exame de questões constitucionais em recurso especial/extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 599 (RE 687.813/RS), que limita a cumulação do auxílio-suplementar/auxílio-acidente com aposentadoria às situações em que os requisitos da aposentadoria foram preenchidos na vigência da Lei nº 8.213/91 e antes de 11/11/1997, de modo que não há matéria constitucional nova para exame pelo STJ.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.