REsp 1923616 - DECISAO

REsp 1923616 - DECISAO

Negou-se seguimento por entender que o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento do Supremo (Tema 599), que fixa que o auxílio-suplementar/auxílio-acidente é cumulável com aposentadoria apenas quando as condições para a concessão da aposentadoria foram implementadas antes de 11/11/1997; no caso concreto o auxílio foi concedido em 01/07/1977 e a aposentadoria em 30/06/2014, posterior à MP 1.596-14/97 (Lei 9.528/97), de modo que não há violação constitucional capaz de autorizar o recurso extraordinário.

Parties
Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Acumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Idade, Repercussão Geral, Direito Adquirido, Tempus Regit Actum, Tema 599 STF, Súmula 507/stj
Direito Constitucional Direito Previdenciário Acumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Por Idade Repercussão Geral Direito Adquirido Tempus Regit Actum +2 more

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de acumulação de auxílio-acidente concedido antes de 11/11/1997 com aposentadoria concedida após essa data
  2. 2 Aplicação da tese do Tema 599 do STF e repercussão geral
  3. 3 Alegação de violação do art. 5º, XXXVI, da CF (direito adquirido)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento por entender que o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento do Supremo (Tema 599), que fixa que o auxílio-suplementar/auxílio-acidente é cumulável com aposentadoria apenas quando as condições para a concessão da aposentadoria foram implementadas antes de 11/11/1997; no caso concreto o auxílio foi concedido em 01/07/1977 e a aposentadoria em 30/06/2014, posterior à MP 1.596-14/97 (Lei 9.528/97), de modo que não há violação constitucional capaz de autorizar o recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.