REsp 1565016 - DECISAO

REsp 1565016 - DECISAO

Houve prequestionamento e o acórdão recorrido está em consonância com a tese vinculante do STF (Tema 599/RE 687.813/RS), que estabelece que o auxílio-suplementar/auxílio-acidente é cumulável com aposentadoria somente quando as condições para a aposentadoria foram implementadas na vigência da Lei nº 8.213/91 e antes de 11/11/1997; diante dessa harmonia e do disposto no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seu seguimento negado.

Parties
Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Acumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria, Repercussão Geral, Direito Adquirido, Súmula 507/stj, Tema 599/stf
Direito Constitucional Direito Previdenciário Processual Civil Acumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Repercussão Geral Direito Adquirido +2 more

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria concedida após 11/11/1997
  2. 2 Violação do art. 5º, XXXVI da Constituição Federal (direito adquirido)
  3. 3 Efeito da MP nº 1.596-14/1997 (convertida na Lei nº 9.528/1997) sobre a cumulação de benefícios

Ratio Decidendi

Houve prequestionamento e o acórdão recorrido está em consonância com a tese vinculante do STF (Tema 599/RE 687.813/RS), que estabelece que o auxílio-suplementar/auxílio-acidente é cumulável com aposentadoria somente quando as condições para a aposentadoria foram implementadas na vigência da Lei nº 8.213/91 e antes de 11/11/1997; diante dessa harmonia e do disposto no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seu seguimento negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.