AREsp 866620 - DECISAO

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O acórdão recorrido está em harmonia com a tese firmada pelo STF no Tema 599 e com a jurisprudência do STJ (Súmula 507), que impedem a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria concedida a partir da vigência da MP 1.596-14/1997 (convertida na Lei 9.528/1997); assim, em razão da jurisprudência consolidada e dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrente: Recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Acumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria, Repercussão Geral, Direito Adquirido, Tempus Regit Actum
Direito Constitucional Direito Previdenciário Processo Civil Acumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Repercussão Geral Direito Adquirido +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente concedido antes de 11/11/1997 com aposentadoria concedida após a entrada em vigor da MP 1.596-14/1997 (Lei 9.528/1997)
  2. 2 Incidência da tese firmada no Tema 599 do STF sobre o caso concreto
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário à luz do art. 1.030 do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em harmonia com a tese firmada pelo STF no Tema 599 e com a jurisprudência do STJ (Súmula 507), que impedem a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria concedida a partir da vigência da MP 1.596-14/1997 (convertida na Lei 9.528/1997); assim, em razão da jurisprudência consolidada e dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.