REsp 2155870 - DECISAO

REsp 2155870 - DECISAO

O STJ, com base na interpretação restritiva do art. 29 da Lei 3.765/1960 e em precedentes desta Corte, concluiu que não há amparo legal para a tríplice cumulação de benefícios pagos pelos cofres públicos (pensão militar mais dois proventos públicos), razão pela qual conheceu em parte do recurso especial e deu-lhe provimento para denegar a ordem concedida na origem.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Impetrada/apelada: impetrante; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Provimento Para Denegar a Ordem)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para denegar a ordem.
Legal Topics
Acumulação De Benefícios, Pensão Militar, Tríplice Cumulação, Art. 29 Da Lei 3.765/1960, Repercussão Geral Tema 921/stf
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Direito Militar/previdenciário Militar Acumulação De Benefícios Pensão Militar Tríplice Cumulação Art. 29 Da Lei 3.765/1960 +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

impetrante

Impetrada/apelada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Provimento Para Denegar a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de acumulação de duas aposentadorias de professor com pensão militar
  2. 2 aplicação e alcance do art. 29 da Lei 3.765/1960
  3. 3 incidência do Tema 921/STF

Ratio Decidendi

O STJ, com base na interpretação restritiva do art. 29 da Lei 3.765/1960 e em precedentes desta Corte, concluiu que não há amparo legal para a tríplice cumulação de benefícios pagos pelos cofres públicos (pensão militar mais dois proventos públicos), razão pela qual conheceu em parte do recurso especial e deu-lhe provimento para denegar a ordem concedida na origem.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para denegar a ordem.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Dou-lhe provimento ao recurso especial