AREsp 2868306 - DECISAO

AREsp 2868306 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial com base na jurisprudência consolidada (Tema 555/STJ e Súmula 507/STJ), por entender que a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria exige que tanto a lesão incapacitante quanto o início da aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997; no caso, a aposentadoria foi concedida após esse marco, de modo que a cumulação é vedada, restabelecendo-se a sentença de improcedência do pedido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Conhecer Do Recurso Especial E Dar Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido e provido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, restabelecendo a sentença de improcedência do pedido.
Legal Topics
Acumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Interpretação Temporal De Norma Previdenciária, Temas Repetitivos (tema 555/stj)
Previdenciário Processo Civil Acumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Interpretação Temporal De Norma Previdenciária Temas Repetitivos (tema 555/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Conhecer Do Recurso Especial E Dar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 É possível a cumulação de auxílio-acidente concedido antes da Lei 9.528/1997 com aposentadoria concedida após essa lei?
  2. 2 Qual o marco temporal para considerar a eclosão da lesão incapacitante nos casos de doença profissional ou do trabalho (art. 23 da Lei 8.213/1991)?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial com base na jurisprudência consolidada (Tema 555/STJ e Súmula 507/STJ), por entender que a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria exige que tanto a lesão incapacitante quanto o início da aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997; no caso, a aposentadoria foi concedida após esse marco, de modo que a cumulação é vedada, restabelecendo-se a sentença de improcedência do pedido.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, restabelecendo a sentença de improcedência do pedido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou provimento ao agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, restabelecendo a sentença de improcedência do pedido.