AREsp 2687036 - DECISAO

AREsp 2687036 - DECISAO

Não conhecer do pedido de reconsideração e rejeitar embargos porque não foram apresentados argumentos novos nem demonstrada omissão, e porque, quanto ao mérito, a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria é incabível quando a aposentadoria foi concedida após 11/11/1997 (auxílio desde 16/06/1993; aposentadoria em 08/07/2003); ainda, não cabe majoração de honorários em recurso no mesmo grau.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada / Não Provido; Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Pedido não conhecido; Agravo Regimental improvido; Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Acumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Exceção De Incompetência
Previdenciário Processual Civil Acumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Honorários Advocatícios Sucumbenciais Embargos De Declaração Exceção De Incompetência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada / Não Provido; Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria diante de concessões em datas distintas
  2. 2 Aplicação da Súmula 507/STJ
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração por omissão

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de reconsideração e rejeitar embargos porque não foram apresentados argumentos novos nem demonstrada omissão, e porque, quanto ao mérito, a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria é incabível quando a aposentadoria foi concedida após 11/11/1997 (auxílio desde 16/06/1993; aposentadoria em 08/07/2003); ainda, não cabe majoração de honorários em recurso no mesmo grau.

Court Disposition

Pedido não conhecido; Agravo Regimental improvido; Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Certifique-se o trânsito em julgado.
  • Após, proceda-se à baixa dos autos.