AREsp 2366744 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial provido porque o acórdão recorrido estava desalinhado com a orientação consolidada no REsp 1.296.673/MG e na Súmula 507 do STJ, que exigem, para a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria, que ambos os eventos (lesão incapacitante e início da aposentadoria) ocorram antes de 11/11/1997; assim, reconheceu-se a impossibilidade de percepção cumulativa do auxílio-acidente com a aposentadoria no caso concreto.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento/ Provido Do Recurso Especial Para Fins De Ação Rescisória
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, julgando procedente a ação rescisória para reconhecer a impossibilidade de percepção cumulativa do auxílio-acidente com a aposentadoria.
Legal Topics
Acumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria, Direito Adquirido, Retroatividade, Ação Rescisória, Súmula 507/stj, Repercussão Geral RE 687.813/rs
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Acumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Direito Adquirido Retroatividade Ação Rescisória +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento/ Provido Do Recurso Especial Para Fins De Ação Rescisória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria quando a aposentadoria foi concedida após a Lei n. 9.528/1997
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 507 do STJ diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF no RE 687.813/RS
  3. 3 Momento da eclosão da lesão incapacitante para fins do art. 23 da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial provido porque o acórdão recorrido estava desalinhado com a orientação consolidada no REsp 1.296.673/MG e na Súmula 507 do STJ, que exigem, para a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria, que ambos os eventos (lesão incapacitante e início da aposentadoria) ocorram antes de 11/11/1997; assim, reconheceu-se a impossibilidade de percepção cumulativa do auxílio-acidente com a aposentadoria no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, julgando procedente a ação rescisória para reconhecer a impossibilidade de percepção cumulativa do auxílio-acidente com a aposentadoria.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial